Termos e Condições
da Plataforma 68aa

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação contratual entre a plataforma 68aa, doravante denominada "68aa", "Plataforma" ou "nós", e o usuário que acessa, navega, cadastra-se ou utiliza qualquer serviço disponibilizado em https://68aa.bet ("Site"), incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos instantâneos, live casino e demais funcionalidades.

Ao acessar o Site, criar uma conta, realizar depósitos, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade da 68aa, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade e demais políticas publicadas na plataforma.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Usuário: qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acessa ou utiliza a plataforma 68aa.
• Conta: registro individual criado pelo Usuário na plataforma 68aa, vinculado a um CPF válido e a dados pessoais verídicos.
• Saldo: valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• Aposta: ato de comprometer parte do Saldo em um evento esportivo, jogo de cassino ou modalidade disponível na plataforma.
• Bônus: crédito promocional, rodadas gratuitas (free spins) ou benefício de outra natureza concedido pela 68aa conforme regras específicas de cada promoção.
• Jogo Justo: princípio de que todos os jogos disponíveis na 68aa utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes.
• Serviços: conjunto de funcionalidades oferecidas pela plataforma 68aa, incluindo mas não se limitando a cassino online, apostas esportivas, live casino e jogos instantâneos.

Estes Termos aplicam-se a todos os Serviços disponibilizados pela 68aa no território brasileiro, em conformidade com a Lei 14.790/2023 (marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil) e demais normas emanadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para utilizar os Serviços da 68aa, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar inscrito em cadastros de autoexclusão de plataformas de apostas, incluindo o sistema nacional de autoexclusão previsto na regulamentação do SPA;
• Não ser colaborador, sócio, administrador, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer desses da plataforma 68aa ou de seus parceiros tecnológicos;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas durante toda a vigência da Conta.

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A 68aa não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da plataforma pelo e-mail [email protected].

A 68aa reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou equivalente), comprovante de residência e/ou documentos financeiros para fins de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) a qualquer momento, especialmente antes de processar saques acima de determinado valor. A recusa em apresentar os documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta.

A 68aa empenha-se em manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, pode haver interrupções temporárias por razões de manutenção programada, atualizações de segurança, falhas técnicas de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento) ou causas de força maior.

O Usuário é responsável por dispor de equipamento compatível, conexão à internet adequada e por arcar com os custos de conectividade necessários para acessar a plataforma. A 68aa não garante que a plataforma será compatível com todos os dispositivos ou navegadores existentes, embora se esforce para oferecer suporte às versões mais recentes dos principais navegadores e sistemas operacionais móveis.

Todas as transações financeiras na plataforma 68aa são realizadas exclusivamente em Reais (R$), por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e outros conforme disponibilidade.

4.1 Depósitos

• O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais);
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, em regra dentro de poucos segundos após a confirmação do pagamento;
• O Usuário deve realizar depósitos exclusivamente a partir de contas bancárias ou carteiras digitais em seu próprio nome e CPF;
• É expressamente vedado o uso de cartões, contas ou chaves Pix de terceiros para depósitos na plataforma 68aa;
• A 68aa reserva-se o direito de recusar ou estornar depósitos originários de fontes não verificadas ou suspeitas de fraude.

4.2 Saques

• Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada pelo Usuário em seu nome e CPF;
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• O prazo padrão para processamento de saques é de até 10 (dez) minutos após aprovação interna, sujeito a verificações de segurança;
• Saques de valores elevados ou incomuns podem estar sujeitos a análise adicional de segurança e verificação de identidade (KYC), podendo levar até 48 horas úteis;
• A 68aa pode reter saques enquanto houver investigação de atividade suspeita, fraude ou violação destes Termos.

A 68aa pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas gratuitas (free spins), cashback e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção é regida por termos específicos publicados na plataforma no momento de sua disponibilização.

• Bônus são creditados em saldo promocional separado do saldo real e estão sujeitos a requisitos de rollover (apostas mínimas) antes de poderem ser convertidos em saldo sacável;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação expressa em contrário na promoção específica;
• Bônus não utilizados expiram após o prazo indicado em cada promoção. O prazo padrão é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de crédito;
• É vedado o saque direto de saldo proveniente de bônus sem o cumprimento integral das condições de rollover aplicáveis;
• A participação em promoções pode estar limitada a determinadas categorias de jogos. Verifique os termos específicos de cada oferta;
• A 68aa reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos usuários elegíveis quando possível.

Ao utilizar os serviços de apostas esportivas ou cassino online da 68aa, o Usuário concorda com as regras específicas de cada modalidade, que são publicadas na plataforma e podem ser atualizadas periodicamente.

• Todas as apostas são definitivas após confirmação pelo sistema. Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou modificadas pelo Usuário, salvo nas modalidades que oferecem funcionalidade de cash-out;
• Em caso de erro técnico, falha de sistema ou cotação incorreta, a 68aa reserva-se o direito de cancelar ou recalcular apostas afetadas, notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado ao Saldo;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e não podem ser manipulados pela plataforma ou pelo Usuário;
• Apostas realizadas com fundos obtidos de forma fraudulenta serão anuladas e os valores, bloqueados;
• A 68aa pode estabelecer limites máximos de aposta por evento, por mercado ou por período, conforme regras de gestão de risco da plataforma.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 68aa de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Criar mais de uma Conta na plataforma 68aa (contas duplicadas);
• Utilizar softwares de automação (bots), scripts, VPNs para burlar restrições geográficas, ou qualquer outro mecanismo que confira vantagem artificial sobre outros Usuários ou sobre a plataforma;
• Tentar manipular jogos, apostas ou resultados por qualquer meio;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para fins de arbitragem ou exploração de falhas no sistema de odds;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira, incluindo a Lei 9.613/1998;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a sua Conta;
• Praticar chargebacks indevidos junto às instituições financeiras após a realização de depósitos válidos na plataforma.

A violação de qualquer das proibições listadas pode resultar, a critério exclusivo da 68aa, em suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta, cancelamento de apostas e bônus pendentes, bloqueio de saques e retenção de saldos para fins de investigação, além de eventuais medidas legais cabíveis.

A 68aa está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. O jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda ou um meio de resolver problemas financeiros.

• Limite de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito no painel da sua Conta. Após definidos, limites mais restritivos entram em vigor imediatamente; aumentos de limite passam por período de carência de 7 (sete) dias;
• Tempo de pausa: O Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias. Durante a pausa, o acesso à plataforma é bloqueado;
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar autoexclusão definitiva ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses). Durante a autoexclusão, o Usuário não poderá criar nova Conta na 68aa;
• Realidade verificada: A plataforma envia lembretes periódicos sobre o tempo de sessão e o volume de apostas realizadas.

A 68aa proíbe terminantemente o acesso de menores de 18 anos à plataforma. Caso seja identificado que um Usuário é menor de idade, a Conta será encerrada imediatamente, os depósitos serão devolvidos e as apostas realizadas serão anuladas.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 68aa é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, disponível em 68aa.bet/privacy-policy.

• Os dados pessoais são coletados para fins de cadastro, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos Serviços;
• A 68aa não vende dados pessoais de Usuários a terceiros não relacionados à operação da plataforma;
• O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, mediante requisição ao e-mail [email protected];
• Dados podem ser compartilhados com autoridades governamentais (incluindo a SPA) quando exigido por lei ou decisão judicial.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 68aa — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, software, código-fonte e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 68aa ou de seus licenciantes (provedores de jogos e parceiros tecnológicos) e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

É expressamente vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 68aa. O uso permitido restringe-se ao acesso pessoal e não comercial necessário para a utilização dos Serviços.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 68aa não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, sendo o jogo inerentemente aleatório e com risco de perda;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção, falhas técnicas de terceiros ou causas de força maior;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos que comprometam o dispositivo do Usuário;
• Decisões de investimento ou financeiras tomadas com base no desempenho passado em jogos ou apostas;
• Falhas ou atrasos nos serviços de terceiros (ex.: processadores de pagamento, provedores de jogos) que estejam fora do controle direto da 68aa.

A 68aa pode suspender temporariamente ou encerrar definitivamente uma Conta nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em processo de verificação de identidade;
• Solicitação do próprio Usuário, seja por autoexclusão, seja por encerramento voluntário.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 68aa pode reter o saldo existente na Conta pelo tempo necessário para conclusão de investigação interna. Caso a investigação confirme conduta ilícita ou fraudulenta, o saldo pode ser confiscado nos termos da lei.

O Usuário que deseje encerrar voluntariamente sua Conta deve entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saldos reais existentes serão devolvidos via Pix após confirmação de identidade, descontados eventuais saldos de bônus não convertidos.

A 68aa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de negócio. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma 68aa após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência, conforme procedimento descrito na Seção 12.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Feder ativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no território nacional.

Eventuais disputas decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas diretamente entre as partes por meio do canal de suporte serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula isolada.